A Câmara de Vereadores de Sinop aprovou em segunda e última votação, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei 044/2022 de autoria dos vereadores Dilmair Callegaro (PSDB) e Mário Sugizake (PODE), que assegura às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos socioculturais e empresas que oferecem atividades de lazer, cultura e entretenimento em locais públicos e privados de Sinop.
Segundo o texto aprovado, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Para ter direito ao benefício é necessária a apresentação da carteira de identificação que comprove a deficiência, expedida por órgãos oficiais, e/ou entidades que os representem.
Os eventos aos quais está garantida a gratuidade serão todos aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, sejam eles realizados em shoppings, bares, galerias, shows, feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, estádio de futebol entre outros.
A lei garante reserva de 5% do total de vagas, incluindo o acompanhante. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a responsabilidade pela fiscalização e execução das sanções em caso de descumprimento da lei.
“Esse é mais um projeto que vem de encontro com as necessidades de nossa sociedade. Nós como vereadores temos a missão de servir e esse é um que vem para servir tanto a AMA (Associação de Pais e Amigos do Autista de Sinop), quanto às outras entidades de nossa cidade. Nós já temos outros projetos que atendem às necessidades dessas pessoas tão queridas“, justificou Dilmair.
A lei passa a valer assim que o documento for assinado pelo prefeito Roberto Dorner e publicado no Diário Oficial.
