O vereador Dilmair Callegaro conseguiu a aprovação em primeira votação do Projeto de Lei 043/2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas municipais. A proposta visa promover o desenvolvimento econômico e social local, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.
O projeto estabelece que nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública Municipal deverá ser dado tratamento favorecido às ME e EPP, “observados os princípios da Administração Pública” e os “requisitos de excepcional interesse público da atividade e a necessidade temporária”. A norma se aplica à Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Entre as principais medidas previstas, o texto determina que a Administração Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. Além disso, estabelece em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de 25% do objeto para contratação dessas empresas.
A proposta também institui prioridade de contratação para as ME e EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido, em todos os procedimentos licitatórios em que houver empate entre os licitantes. Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda supressiva da Comissão de Justiça e Redação, que suprimiu o artigo 14 da proposta original.
O vereador também teve aprovada indicação solicitando o fechamento da vala de escoamento de águas pluviais da Avenida das Palmeiras, entre a Avenida dos Ingás e a Avenida dos Ipês.
Marco Stamm
