A secretária de Trânsito de Sinop informou esta semana que deve cancelar, por ofício – dispensando o procedimento burocrático -, todas as multas dos radares eletrônicos que foram emitidas entre os dias 7 de setembro e 11 de novembro de 2019.
A medida foi tomada depois que a Justiça concedeu liminar suspendendo os efeitos da multa em ação individual proposta pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB), que foi multado e buscou no judiciário a garantia de um direito assistido pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro.
No pedido feito à justiça os advogados alegaram que as multas não tem validade porque a primeira notificação, que dá ciência ao condutor de que ele foi multado, foi expedida fora do prazo de 30 dias, conforma determina o art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro.
Na decisão liminar o juiz Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Sinop, reforçou que de acordo com o dispositivo, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
A prefeitura poderia recorrer da decisão, mas preferiu cancelar todas as multas emitidas em desacordo com o que estipula o CTB, culpando o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), pela falha.
Dilmair comemorou. “Foi uma luta nossa, mas uma vitória para toda população. O cumprimento às leis deve prevalecer sempre e o Poder Púbico tem obrigação de dar o exemplo. Cancelar as multas e restituir os valores que tenham sido pagos foi a decisão mais acertada, até para evitar sobrecarga ao Judiciário, que tem tantos outros assuntos mais importantes para tratar”, disse o vereador.
A secretaria não informou a quantidade de multas que serão cancelas e nem mesmo o montante financeiro que deveria entrar nos cofres do município e quanto terá de ser devolvido aos que já pagaram a multa.
Segundo a prefeitura o cancelamento será feito automaticamente junto ao Detran e ninguém vai precisar se deslocar até a secretária neste momento. Para ter o valor da multa paga reembolsado, no entanto, o cidadão deverá procurar a secretária de Trânsito munido de documentos e o comprovante de pagamento.
A data de inicio do reembolso será informada nos próximos dias.
