O vereador Dilmair Callegaro teve aprovadas na 21ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (30) no plenário Jorge Abreu, duas indicações, um projeto, um requerimento e conseguiu autorização para criação de comissão especial. As propostas incluem instalação de lixeiras para coleta seletiva, melhorias na sinalização de trânsito e fiscalização de políticas habitacionais.
O Projeto de Lei 043/2025, aprovado em segunda e última votação, regulamenta o tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas municipais. A proposta estabelece critérios de desempate, prazos para regularização fiscal e licitações exclusivas para valores até R$ 80 mil.
O Requerimento 037/2025 solicita informações detalhadas sobre o Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), realizado pela Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte. O vereador quer saber como era o mapa antes da regularização da Comunidade Águas Claras, como ficou depois e solicita o encaminhamento do mapa com metragem e divisões.
Foi aprovada ainda a criação de comissão especial para analisar e, se necessário, reformular a lei que trata da liberação de habite-se dos imóveis em Sinop, conforme previsto no artigo 116 do Regimento Interno da Casa.
A primeira indicação solicita a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas principais avenidas da cidade, atendendo sugestão da vereadora mirim Anna Elisa Caetano de Miranda. A segunda pede a pintura de nomes de ruas nos postes e sinalização horizontal de trânsito em todo o bairro Recanto dos Pássaros.
O requerimento foi encaminhado ao prefeito Roberto Dorner, com cópia aos secretários municipais de Planejamento Urbano e Habitação. As indicações foram direcionadas aos secretários de Obras e Serviços Urbanos e de Segurança e Trânsito.
