A iniciativa do vereador Dilmair Callegaro (PSDB) foi apresentada na primeira sessão legislativa de 2020 realizada nesta segunda-feira dia 3.
O Projeto de Lei 008/2020 institui o Alvará de Construção Automático como instrumento de autorização para construções residenciais e comerciais de até 700 m², sendo uma opção aos alvarás definitivo e provisório, vigentes no ordenamento jurídico municipal.
O novo modelo tem por objetivo diminuir a espera e a burocracia envolvidas para a emissão dos alvarás no modelo vigente.
O alvará automático deverá ser feito exclusivamente por meio eletrônico em sistema a ser implantado pelo executivo, e estará disponível no prazo máximo de 48 horas, desde que cumpridos os requisitos legais como estar dispensado de licença ambiental e técnica dos bombeiros, não ser imóvel tombado ou em processo de tombamento e possuir a licença de localização.
Para o vereador Dilmair Callegaro, o papel do legislativo é facilitar a vida do cidadão. “Ao invés do Poder Legislativo ser visto como a entidade onde há agentes inibidores de bons projetos, a lei dá mais liberdade a população empreendedora, para que possam seguir com suas obras da forma mais ágil possível”, destacou.
O parlamentar também justificou a proposta em nome da geração de emprego e o aumento da arrecadação para o município com a movimentação da economia nas diversas áreas envolvidas direta e indiretamente com a construção civil.
O Alvará de Construção Automático já é uma realidade em diversas cidades Brasileiras. Em Mato Grosso, Cuiabá tem sido pioneira no uso do novo mecanismo que conta inclusive com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT).
A proposta do vereador Dilmair Callegaro será analisada pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização que darão parecer favorável ou contrário à tramitação da matéria.
Se aprovada nas comissões temáticas o texto será enviado para a discussão e votação em plenário em data ainda a ser definida.
